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5 de Abril de 2020

Habeas Corpus - Lei 13.769/18 - Mulher com filhos menores

Adriana Duarte, Advogado
Publicado por Adriana Duarte
há 2 meses
Habeas Corpus - Lei 13.769/18 - Mulher com filhos menores.docx
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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxxxxxxxxx

URGENTE - Lei 13.769/18

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxx

PACIENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

ADVOGADA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/XX XXXXXX, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo , LXV e LXVIII, da CR/88 e artigo 648, II, do CPP, vem, por meio desta, impetrar ordem de

HABEAS CORPUSCOM PEDIDO LIMINAR

em favor de XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, autônoma, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXX, documento de identidade nº MG XXXXXXXXXX residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX, nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.:

  1. BREVE ANÁLISE DOS FATOS

A Paciente foi presa em suposto flagrante delito na data do dia 15 de dezembro de 2019, como incurso nas sanções do art. 33 daLei 11.343/06 sob a alegação de tentativa de incurso em presídio com drogas.

A Paciente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na data do dia 17 de dezembro de 2019, em audiência de custódia sob o fundamento do art. 312 do CPP, garantia da ordem pública.

Acontece que, a Paciente é mãe e única responsável pelos 3 filhos, todos menores, com 4, 8 e 14 anos (certidões de nascimento anexas). O pai dos menores encontra-se recluso atualmente na Penitenciária xxxxxxx, conforme atestado carcerário acostados aos autos.

Atualmente, os menores encontram-se em companhia da vó materna que reside na cidade de Matozinhos e se deslocou até a cidade de Belo Horizonte para não deixar as crianças desamparadas. Todavia, é idosa, faz uso de medicamentos, além de que possui residência em comarca diversa, não podendo se ausentar por tanto tempo.

Apesar de ter sido demonstrado em audiência de custódia, através de juntada de documentos probatórios, a necessidade e dever de substituição da prisão cautelar da Paciente em prisão domiciliar, com base na Lei 13.769/18, o juiz custodiante entendeu por não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar e/ou medidas cautelares diversas da prisão, com a fundamentação na garantia da ordem pública.

Ainda, a Paciente tem residência fixa, ocupação lícita, pois, conforme relatado em audiência, vende lanches na porta de casa e, diferente do que fora exposto pelo juízo custodiante, esta não possui maus antecedentes, conforme se demonstrará a seguir.

A Paciente é a única responsável pelo sustento dos filhos, sendo que, para isto,trabalha na porta de casa com uma chapa, produzindo alimentos para a comercialização, e conforme relatado pela mesma em audiência, percebe um valor diário em média de R$40,00 (quarenta reais) a R$60,00 (sessenta reais).

Portanto, diante da evidente ilegalidade da prisão preventiva por ter a Paciente resguardado em lei o direito de ter sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, seu acautelamento configura constrangimento ilegal. Requer, assim, a soltura da Paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, pelos direitos que passa a expor:

  1. DO DIREITO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prescreve em seu art. , inciso LXVIII, que será concedido “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Em igual substrato, o Código de Processo Penal contempla em seus artigos 647 e 648:

"Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;"

  1. LIBERDADE PROVISÓRIA – MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS.

De acordo com o que manda a Constituição Federal art. . Inc. LXVI, que ninguém poderá ser mantido preso nos casos em que a Lei admitir a hipótese em que possa aguardar o tramite processual em liberdade.

A Lei 13.769 de 2018 acrescentou os artigos 318A e 318B ao Código de Processo Penal, o qual estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

A Lei é clara em estabelecer que a prisão preventiva será substituída por prisão domiciliar em casos em que a mulher presa for mãe de crianças e que não tenha incorrido nos parágrafos acima mencionados.

Conforme demonstrado, a Paciente supostamente cometeu crime sem violência ou grave ameaça e este não fora contra os filhos.

Em audiência de custódia, foram juntadas as comprovações de que a Paciente faz jus ao direito de substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares, tendo em vista ser mãe e ÚNICA RESPONSÁVEL pelos menores, tendo em vista que o genitor encontra-se recluso:

  • xxxxxxxx, nascido em xxxxx, atualmente com xx anos de idade;
  • xxxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxx, atualmente com xx anos de idade;
  • xxxxxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxx, atualmente com xx anos de idade;

Apesar da comprovação, o juiz coator converteu a prisão em flagrante da Paciente em preventiva sob argumento de que seria necessário para a garantia da ordem pública, fundamentando para isto, somente nos processos criminais em tramite em que a Paciente configura como ré, ignorando completamente os preceitos da referida lei e os direitos da Paciente.

Não pode a Paciente permanecer presa, sendo que esta é a provedora do sustento de seus filhos e os mesmos residem com ela. Sendo que na falta da mãe a prole da Paciente não contará mais com o amparo de sua genitora, ficando as crianças abandonadas, sem sustento e educação.

Está claro hoje para a Doutrina Pátria, que em situações onde uma mulher com filhos menores de 12 (doze) anos seja presa, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal que proferiu no HC 143641-SP a seguinte decisão:

“Ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I – Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II – Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV – Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. VII – Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos. VIII – “Cultura do encarceramento” que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. IX – Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o “caso Alyne Pimentel”, julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas. X – Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X – Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. XI – Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII – Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII – Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV – Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. XV – Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima. (HC 143641, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018).

A Defesa se socorre do referido julgado, prolatado em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a Paciente é quem sustenta seu lar e evidentemente as crianças precisam da mãe delas presente em casa, tendo em vista que já possuem o genitor acautelado.

Neste mesmo sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS - POSSIBILIDADE. Considerando-se que a paciente possui uma criança de um (01) ano de idade e o delito supostamente cometido por ela se enquadra no disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 13.769/18, a substituição da prisão cautelar por "prisão domiciliar" é medida que se impõe. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.112065-8/000, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumula em 17/10/2019)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, V, E 318-A, DO CPP)- FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE - HC COLETIVO (143.641/SP) DA 2ª TURMA DO STF - CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU CONTRA DESCENDENTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 318-B, DO CPP)- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

- Dispõe o art. 318, V, do Código de Processo Penal que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Mais recentemente, na esteira do que decidido pelo e. STF, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143641, a Lei Federal n. 13.769, de 2018, incluiu os artigos 318-A e 318-B, ao Código de Processo Penal, regrando a matéria de forma mais impositiva (pois no lugar de "poderá substituir" a expressão, usada foi "será substituída"), admitindo a substituição apenas ressalvando os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou cometidos contra filho ou dependente. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.147457-6/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 29/11/2019)

Desta feita, evidente o constrangimento ilegal sofrido pela Paciente na manutenção da sua prisão, sendo certo de que a prisão domiciliar é medida que se impõe.

Devem ser sempre preservados pelos Juízos que decidem a prisão de mulheres com filhos menores de 12 (doze) anos a dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais das mulheres e da criança e adolescente.

São 3 (três) filhos menores, sendo dois menores de 12 (doze) anos que irão ter que sofrer de forma degradante (se conseguirem visitar a mãe) os males que os estabelecimentos prisionais oferecem. Sendo que fatalmente tal fato irá prejudicar imensamente a vida dessas crianças.

Ainda, conforme consta em no auto de prisão em flagrante em anexo, o suposto crime cometido pela Paciente trata-se de crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, o que evidencia que não fora cometido com violência ou grave ameaça e que não configura crime contra sua prole. Além disto, a apreensão se deu em momento em que a Paciente fora visitar o companheiro na prisão, o que demonstra a impossiblidade de insurgir de alguma maneira sobre seus filhos, ficando evidente a INEXSTÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO.

Diante de todo exposto e pelas provas apresentadas, requer a soltura da Paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura.

  1. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - Coação ilegal pela falta da justa causa – (art. 648, inc. I)

É sabido que, para se decretar a custódia preventiva, devem concorrer duas ordens de pressupostos: os denominados pressupostos proibitórios (o fumus commisi delicti representado no nosso direito processual pela prova da materialidade do delito e pelos indícios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, representado na legislação brasileira pelas nominadas finalidades da prisão preventiva, trazidas na parte inicial do art. 312, do Código de Processo Penal).

A Paciente permanece detida sob o argumento do juízo coator de que há necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, convertendo a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando para isto, somente nos processos criminais em tramite em que a Paciente configura como ré, tratando isto como excepcionalidade da Lei 13.769/18.

Todavia, data máxima vênia, equivocou-se o r. magistrado, tendo em vista que, as expecionalidades que poderiam ser invocadas para manutenção da prisão estão elencadas no própria lei mencionada, o que, conforme já demonstrado NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO.

Ainda, em que pese a argumentação do juízo coator baseada nos processos criminais da Paciente, esta não deve prosperar, tendo em vista que, como se pode constatar em análise a sua folha de antecedentes criminais, os processos mencionados na decisão de prisão não possuem características de configurar maus antecedentes.

A garantia da ordem pública, fundamento da custódia, tem que residir, de maneira indispensável, nas razões pelas quais o juiz invoca tal fundamento, indicando os fatos que serviriam de arrimo para decretar a prisão preventiva. (RT 252/355). Neste aspecto, data vênia, falece motivo para a custódia preventiva do paciente.

No presente caso, o juízo coator manifesta como fundamento da prisão preventiva: a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, evitando-se novos crimes” sem apontar a real excepcionalidade e necessidade do caso baseado na lei em comento, para se mantera prisão da custodiada. (conforme termo de audiência de custódia anexo)

Neste sentido, entende JULIO FABBRINI MIRABETE:

Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade”.

É evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, tendo em vista que a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação válida, e utilizada, de forma equivocada e errônea para afastar o direito da Paciente de ter sua prisão substituída.

Esse tem sido o pacífico entendimento da jurisprudência:

TJMS – ROUBO – INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.

A segregação cautelar é medida excepcional e somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, desde que fundados em elementos concretos que evidenciem a real necessidade da prisão. A gravidade abstrata do delito, o clamor público e a invocação de resposta enérgica do Poder Judiciário, sem qualquer motivo concretamente apontado nos autos, não são elementos idôneos a justificar a prisão cautelar do paciente, ainda mais quando o mesmo possui condições pessoais favoráveis. (HC 34489 MS. Rel. Juiz Manoel Mendes Carli. 2ª Turma. Publicação em 05.02.2010).

Afastar a aplicação da lei favorável à Paciente sob a argumentação de excepcionalidade, mas fundamentando em hipóteses totalmente alheias as exceções trazidas pela lei, demonstra de forma cristalina que a decisão carece de fundamentação concreta e legal, caracterizando, assim, evidente coação ilegal contra a Paciente. Ainda, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal, como entendeu a autoridade coatora.

Parte superior do formulário

Desta forma, pela ausência de motivação da decisão do juízo coator e na ausência de razões concretas trazidas na Lei 13.769/18 para embasar a medida extrema, deve a mesma ser revogada, mormente face aos direitos da Paciente.

  1. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO

O entendimento moderno e acertado, é que o acusado não precisa ter sua liberdade privada pelo simples fato ter um processo criminal em seu desfavor, ou ainda, pelo fato ter sido preso em flagrante.

A lei 13.769/18 traz em seu bojo o seguinte entendimento:

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Com base nisso, o art. 319 do CPP traz situações em que o Juiz pode decretar algumas medidas alternativas, como forma de evitar que o acusado venha a permanecer preso, vejamos:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Portanto, a prisão não deve ser medida principal a ser aplicada, além de que não cumpre os requisitos legais necessários.

No caso em apreço, o juiz coator converteu a prisão em flagrante da Paciente em preventiva sob argumento de que seria necessário para a garantia da ordem pública, fundamentando para isto, somente nos processos criminais em tramite em que a Paciente configura como ré, processos estes pela mesma conduta: tentativa de adentrar em presídio com drogas.

Sendo assim, se a intenção do juízo coator é somente evitar que a Paciente venha cometer outros crimes, melhor saída seria a imposição de medida cautelar que assegure que esta não irá utilizar dos mesmos meios para delinquir, como, por exemplo, proibição temporária de frequentar a unidade prisional.

Isto por ser as medidas cautelares o meio mais acertado e eficaz no momento, tendo em vista que, não só por ser a prisão medida excepcional a se impor mas, também, para cumprir tanto o direito da mãe de ter sua prisão substituída por prisão domiciliar com ou sem medidas cautelares, conforme a Lei 13.769/18, quanto para o melhor bem estar dos menores.

Desta feita, tendo em vista o entendimento acima mencionado a Paciente fará jus a prisão domiciliar ou medida cautelar prevista no art. 319 do CPP. Sendo que, desde já, manifesta o interesse de cumprir qualquer exigência que seja decretada pelos Julgadores e a comparecer em todos os atos para os quais for intimada.

Ante o exposto, requer seja cassada a decisão que decretou a prisão preventiva, aplicando a Paciente a prisão domiciliar, expedindo-se alvará de soltura, ou que seja revogada a prisão preventiva, impondo-se ao paciente as medidas cautelares que se fizerem necessária, manifestando desde já que qualquer outra medida poderá ser imposta para a Paciente.

III - DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR

Diante da flagrante ilegalidade na manutenção da medida cautelar do Paciente, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, seja concedida liminarmente o direito à liberdade da Paciente.

A liminar é o meio usado para assegurar celeridade aos remédios constitucionais, evitando coação ilegal ou impedindo a ocorrência desta. O “fumus boni iuris” está presente na medida em que a existência de opções diversas de medida cautelar pode ser aplicada a esse caso em concreto. Presente também está o “periculum in mora”, onde certamente a manutenção da medida cautelar, além de perpetuar a coação ilegal trará enormes prejuízos ao paciente,sejam eles de ordem moral ou psicológica.

Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se:

“É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coarctação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação é que, numa linha lógica inafastável, foi sendo construído, pretoriamente, em nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomando de empréstimo do mandado de segurança, que é dele irmão gêmeo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança”.

Desta feita, conforme efetivamente comprovado, a Paciente faz jus ao evidente o constrangimento ilegal sofrido pela Paciente na manutenção da sua prisão, sendo certo de que a prisão domiciliar é medida que se impõe,.

Sendo que a permanência da Paciente no cárcere somente irá leva-la a uma degradação imensa de sua personalidade e vida. Sendo que seus FILHOS irão ficar a míngua, sem os devidos cuidados que possuem hoje.

Devem ser sempre preservados pelos Juízos que decidem a prisão de mulheres com filhos menores de 12 (doze) anos a dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais das mulheres e da criança e adolescente.

São 3 (três) filhos menores, sendo dois menores de 12 (doze) anos que irão ter que sofrer de forma degradante (se conseguirem visitar a mãe) os males que os estabelecimentos prisionais oferecem. Sendo que fatalmente tal fato irá prejudicar imensamente a vida dessas crianças.

Ainda, conforme consta em no auto de prisão em flagrante em anexo, o suposto crime cometido pela Paciente trata-se de crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, o que evidencia que não fora cometido com violência ou grave ameaça e que não configura crime contra sua prole, ficando evidente a INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO.

O “fumus boni iuris”, como ficou devidamente demostrado nas alegações perfiladas acima é evidente no que diz respeito ao direito da Paciente de ter sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar.

Por sua vez, no que concerne o “periculum libertatis”, conforme demonstrado minuciosamente, não se vislumbra qualquer justificativa plausível para a prisão cautelar da Paciente. Sendo que a mesma poderá se amoldar a qualquer uma das medidas previstas no art. 319 CPP e que fatalmente irão atender os anseios do Magistrado a quo que quer ver a Paciente no cárcere, como se tal atitude fosse motivo de justiça. Ainda, que a manutenção da prisão desta poderá acarretar aos menores prejuízos irreparáveis.

Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se:

“É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coarctação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação é que, numa linha lógica inafastável, foi sendo construído, pretoriamente, em nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomando de empréstimo do mandado de segurança, que é dele irmão gêmeo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança”.

Frente ao exposto, a presente ordem de habeas corpus deve ser concedida liminarmente com o fim de revogar a prisão cautelar da Paciente, expedindo desde logo o competente alvará de soltura.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, resta induvidoso que a Paciente sofre constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora, Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Igarapé - MG, circunstância “Contra Legem”, que deve ser remediada por esse Colendo Tribunal. Isto posto, com base no Art. , LXVIII, da CF, c|c artigos 647 e 648 do CPP e Lei 13.769/18, requer:

a) conhecer o pedido LIMINAR para ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em favor da Paciente, com base na Lei 13.769/18 e expedir o competente alvará de soltura;

b) oficializar a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, no caso o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG;

c) conhecer o pedido de HABEAS CORPUS, para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida.

d) Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de forma preferencial, aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo, de forma a privilegiar a ulimaratio da Lei 12.403/2011. Caso não entenda por bem, que seja aplicada a medida mais gravosa de proibição de frequentar estabelecimento prisional.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2019.

ADVOGADO

OAB/XX

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